Súmula
STF
Súmula 321
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Referência Legislativa/Observações
Veja Rp 1428 (DJ de 17/02/1989).
Precedentes
RE 52244 Publicação: DJ de 05/03/1964 RE 48067 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/124
Data
Aprovada em 13/12/1963