Teses & Súmulas | Súmula 324 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 324A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesRMS 10718 Publicação: DJ de 27/03/1963 RMS 8115 Publicação: DJ de 20/08/1962 AI 26271 Publicação: DJ de 24/05/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula324/false |