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Súmula STF

Súmula 324

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

RMS 10718 Publicação: DJ de 27/03/1963 RMS 8115 Publicação: DJ de 20/08/1962 AI 26271 Publicação: DJ de 24/05/1962

Aprovada em 13/12/1963