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Súmula STF

Súmula 326

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil.

RE 37375 EI Publicação: DJ de 08/08/1963 RE 43059 Publicação: DJ de 12/10/1960

Aprovada em 13/12/1963