Teses & Súmulas | Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 33

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa

Lei nº 1.711/1952, art. 252, II. Decreto nº 48.959-A/1960, art. 422.

Precedentes

RMS 10858 Publicação: DJ de 22/08/1963 RMS 9224 Publicação: DJ de 05/07/1962

Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula33/false

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