Teses & Súmulas | Súmula 331 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 331É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, II. Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483. Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587. |
PrecedentesAI 27955 Publicação: DJ de 22/11/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula331/false |