Teses & Súmulas | Súmula 333 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 333Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. Aprovada em 16/12/1967 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, IV. |
PrecedentesRMS 9021 Publicação: DJ de 02/04/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula333/false |