Teses & Súmulas | Súmula 336 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 336A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 31, V, "a". Decreto-Lei nº 6.016/1943, art. 43. |
PrecedentesRE 54235 Publicação: DJ de 15/06/1967 RMS 11769 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/381 RE 51780 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/231 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula336/false |