Súmula
STF
Súmula 336
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Precedentes
RE 54235 Publicação: DJ de 15/06/1967 RMS 11769 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/381 RE 51780 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/231
Data
Aprovada em 13/12/1963