Súmula
STF
Súmula 338
Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.
Precedentes
RE 54624 Publicação: DJ de 11/06/1964 AI 30663 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 26967 Publicação: DJ de 29/09/1955 AI 16571 Publicação: DJ de 05/08/1954 AR 501 Publicação: DJ de 19/07/1952 AI 14931 Publicação: DJ de 22/11/1951 AI 14928 Publicação: DJ de 16/11/1951 AI 14983 Publicação: DJ de 27/09/1951 AI 14918 Publicação: DJ de 30/08/1951 AI 14937 Publicação: DJ de 23/08/1951 AI 14908 Publicação: DJ de 23/08/1951
Data
Aprovada em 13/12/1963