Teses & Súmulas | Súmula 338 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 338 Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único.
Precedentes RE 54624 Publicação: DJ de 11/06/1964 AI 30663 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 26967 Publicação: DJ de 29/09/1955 AI 16571 Publicação: DJ de 05/08/1954 AR 501 Publicação: DJ de 19/07/1952 AI 14931 Publicação: DJ de 22/11/1951 AI 14928 Publicação: DJ de 16/11/1951 AI 14983 Publicação: DJ de 27/09/1951 AI 14918 Publicação: DJ de 30/08/1951 AI 14937 Publicação: DJ de 23/08/1951 AI 14908 Publicação: DJ de 23/08/1951
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula338/false