Súmula
STF
Súmula 34
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Precedentes
RMS 9097 Publicação: DJ de 15/06/1962 RMS 9019 Publicação: DJ de 24/05/1962 RMS 9022 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/71 RMS 4714 Publicação: DJ de 23/01/1958
Data
Aprovada em 13/12/1963