Súmula STF

Súmula 342

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Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Precedentes
RE 28787 Publicação: DJ de 12/03/1964 RE 53663 Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/188 RE 51410 Publicação: DJ de 12/09/1963 AI 24114 Publicações: DJ de 15/06/1962 RTJ 22/151
Data
Aprovada em 13/12/1963