Súmula
STF
Súmula 343
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Referência Legislativa/Observações
Veja AI 460439 AgR (DJ de 09/03/2007).
Precedentes
AR 602 EI Publicação: DJ de 11/06/1964 RE 50046 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 41407 Publicações: DJ de 03/09/1959 RTJ 10/570
Data
Aprovada em 13/12/1963