Teses & Súmulas | Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 347O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 77. |
PrecedentesRMS 8372 Publicação: DJ de 26/04/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula347/false |