Teses & Súmulas | Súmula 348 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 348É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II. |
PrecedentesRMS 10456 Publicação: DJ de 27/06/1963 RE 41545 segundo-EI Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 4621 Publicações: DJ de 22/10/1959 RTJ 11/56 RE 30996 Publicações: DJ de 24/10/1957 RTJ 3/36 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula348/false |