Súmula
STF
Súmula 348
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Precedentes
RMS 10456 Publicação: DJ de 27/06/1963 RE 41545 segundo-EI Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 4621 Publicações: DJ de 22/10/1959 RTJ 11/56 RE 30996 Publicações: DJ de 24/10/1957 RTJ 3/36
Data
Aprovada em 13/12/1963