Súmula
STF
Súmula 351
É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Precedentes
RHC 40385 Publicação: DJ de 21/05/1964 HC 39869 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/215 HC 38401 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/146
Data
Aprovada em 13/12/1963