Teses & Súmulas | Súmula 352 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 352Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566. |
PrecedentesRHC 39640 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/451 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula352/false |