Teses & Súmulas | Súmula 357 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 357É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesRE 52555 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/236 RE 48929 EI Publicações: DJ de 03/01/1963 RTJ 24/530 RE 34546 Publicações: DJ de 31/12/1958 RTJ 7/699 RE 37313 Publicações: DJ de 24/04/1958 RTJ 5/159 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula357/false |