Súmula
STF
Súmula 359
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)
Referência Legislativa/Observações
A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973).
Precedentes
RMS 11282 Publicação: DJ de 12/09/1963 RMS 9614 Publicação: DJ de 01/08/1963 RMS 10870 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/128 RMS 10609 Publicação: DJ de 04/07/1963 RMS 9813 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/365 RE 35059 EDv Publicação: DJ de 13/04/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963