Teses & Súmulas | Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 359Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 193. Lei nº 2.622/1955. |
PrecedentesRMS 11282 Publicação: DJ de 12/09/1963 RMS 9614 Publicação: DJ de 01/08/1963 RMS 10870 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/128 RMS 10609 Publicação: DJ de 04/07/1963 RMS 9813 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/365 RE 35059 EDv Publicação: DJ de 13/04/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula359/false |