Súmula
STF
Súmula 36
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Precedentes
RMS 8394 Publicação: DJ de 30/01/1961 MS 5422 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/219
Data
Aprovada em 13/12/1963