Teses & Súmulas | Súmula 36 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; e art. 191, II, § 4º. Lei nº 1.711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; e art. 252, II.
Precedentes RMS 8394 Publicação: DJ de 30/01/1961 MS 5422 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/219
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula36/false