Teses & Súmulas | Súmula 360 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 360Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único. Lei nº 2.271/1954, art. 1º. |
PrecedentesRp 490 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/11 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula360/false |