Súmula
STF
Súmula 366
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Precedentes
RHC 39959 Publicação: DJ de 19/12/1963 HC 39903 Publicação: DJ de 19/09/1963 HC 38618 Publicação: DJ de 02/10/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963