Teses & Súmulas | Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 37 Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Lei nº 593/1948, art. 1º. Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único.
Precedentes MS 7904 Publicação: DJ de 16/11/1962 MS 7461 Publicação: DJ de 08/07/1961 MS 8341 Publicação: DJ de 15/06/1961 MS 7688 Publicação: DJ de 13/04/1961 MS 7778 Publicação: DJ de 13/04/1961
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula37/false