Teses & Súmulas | Súmula 371 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 371Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaLei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único. |
PrecedentesMS 11367 Publicação: DJ de 26/09/1963 RMS 7508 Publicação: DJ de 31/08/1960 MS 7240 Publicação: DJ de 17/08/1960 MS 6363 Publicações: DJ de 21/03/1960 RTJ 9/305 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula371/false |