Súmula
STF
Súmula 371
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Precedentes
MS 11367 Publicação: DJ de 26/09/1963 RMS 7508 Publicação: DJ de 31/08/1960 MS 7240 Publicação: DJ de 17/08/1960 MS 6363 Publicações: DJ de 21/03/1960 RTJ 9/305
Data
Aprovada em 03/04/1964