Súmula
STF
Súmula 372
A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Precedentes
RE 52176 Publicação: DJ de 05/03/1964 RE 27925 Publicações: DJ de 08/01/1964 RTJ 31/265 MS 7333 Publicações: DJ de 13/09/1960 RTJ 15/26
Data
Aprovada em 03/04/1964