Súmula
STF
Súmula 373
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
Precedentes
RE 51787 EI Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10592 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 27/313 RMS 11169 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/520 RE 47110 Publicação: DJ de 11/08/1961
Data
Aprovada em 03/04/1964