Teses & Súmulas | Súmula 373 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 373Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaLei nº 705/1949, art. 2º. Lei nº 1.639/1952, art. 3º. |
PrecedentesRE 51787 EI Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10592 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 27/313 RMS 11169 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/520 RE 47110 Publicação: DJ de 11/08/1961 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula373/false |