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Súmula STF

Súmula 378

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

RE 54290 Publicação: DJ de 14/05/1964 RE 47887 Publicação: DJ de 26/09/1963 RE 40177 Publicações: DJ de 08/09/1960 RTJ 14/170

Aprovada em 03/04/1964