Súmula
STF
Súmula 38
Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
Precedentes
RMS 10556 Publicação: DJ de 06/12/1962 RMS 9992 Publicações: DJ de 25/10/1962 RTJ 23/519 RMS 9208 Publicação: DJ de 07/12/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963