Teses & Súmulas | Súmula 381 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 381Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 792. Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º. |
PrecedentesSE 1783 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/352 SE 1778 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 24/254 SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula381/false |