Súmula
STF
Súmula 381
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Precedentes
SE 1783 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/352 SE 1778 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 24/254 SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961
Data
Aprovada em 03/04/1964