Súmula
STF
Súmula 382
A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.
Precedentes
RE 49212 Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 2004 Publicação: DJ de 06/09/1932
Data
Aprovada em 03/04/1964