Teses & Súmulas | Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 382A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 363, I; e art. 1177. |
PrecedentesRE 49212 Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 2004 Publicação: DJ de 06/09/1932 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula382/false |