Teses & Súmulas | Súmula 385 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 385Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1937, art. 177. Constituição Federal de 1946, art. 182, § 2º. Lei Nº 171/1947, art. 6º. Decreto-Lei Nº 2.746/1940, art. 16. |
PrecedentesRE 51637 EI Publicação: DJ de 19/09/1963 MS 8073 Publicações: DJ de 03/01/1963 RTJ 24/361 AR 561 Publicação: DJ de 13/09/1962 MS 8627 Publicações: DJ de 10/05/1962 RTJ 22/92 MS 1103 EI Publicação: DJ de 23/03/1951 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula385/false |