Súmula
STF
Súmula 390
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.
Precedentes
RE 52817 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/371 RE 52442 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/251 RE 50890 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/81 RE 51173 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/512
Data
Aprovada em 03/04/1964