Súmula
STF
Súmula 392
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 310.
Precedentes
AI 26601 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/310 RE 46864 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 8668 Publicação: DJ de 26/10/1961 RMS 8743 Publicação: DJ de 26/08/1961
Data
Aprovada em 03/04/1964