Teses & Súmulas | Súmula 393 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 393Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; e art. 623. |
PrecedentesHC 40394 Publicação: DJ de 18/06/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula393/false |