Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 393

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

HC 40394 Publicação: DJ de 18/06/1964

Aprovada em 03/04/1964