Súmula STF

Súmula 395

Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

RHC 40178 Publicação: DJ de 12/03/1964 RHC 40179 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/470 RHC 40177 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 30/486

Aprovada em 03/04/1964