Súmula
STF
Súmula 399
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.
Precedentes
RE 53791 Publicação: DJ de 11/06/1964 RE 32921 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 28/189
Data
Aprovada em 03/04/1964