Súmula
STF
Súmula 400
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.
Precedentes
AI 29343 Publicação: DJ de 30/07/1964 AI 30500 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/406 AI 29843 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/317 AI 22357 Publicação: DJ de 04/10/1961
Data
Aprovada em 03/04/1964