Teses & Súmulas | Súmula 402 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 402Vigia noturno tem direito a salário adicional. Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73. Decreto-Lei nº 9666/1946. |
PrecedentesRE 52433 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/87 RE 51354 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/204 RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 AI 25857 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/161 RE 42734 EI Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/248 RE 46065 Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/264 AI 24480 Publicação: DJ de 04/05/1961 RE 13108 EI Publicação: DJ de 08/09/1952 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula402/false |