Súmula
STF
Súmula 402
Vigia noturno tem direito a salário adicional.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.
Precedentes
RE 52433 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/87 RE 51354 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/204 RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 AI 25857 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/161 RE 42734 EI Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/248 RE 46065 Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/264 AI 24480 Publicação: DJ de 04/05/1961 RE 13108 EI Publicação: DJ de 08/09/1952
Data
Aprovada em 03/04/1964