Súmula
STF
Súmula 403
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Precedentes
RE 53685 Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 52845 Publicação: DJ de 01/08/1963
Data
Aprovada em 03/04/1964