Teses & Súmulas | Súmula 403 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 403É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. Aprovada em 03/04/1964 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853. |
PrecedentesRE 53685 Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 52845 Publicação: DJ de 01/08/1963 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula403/false |