Súmula
STF
Súmula 405
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Precedentes
RMS 11106 Publicações: DJ de 05/06/1964 RTJ 31/375 RMS 11115 Publicação: DJ de 09/04/1964 RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349
Data
Aprovada em 01/06/1964