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Súmula STF

Súmula 407

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

AR 532 Publicação: DJ de 07/05/1964 AI 29949 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 30762 Publicação: DJ de 14/10/1957

Aprovada em 01/06/1964