Teses & Súmulas | Súmula 407 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 407Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaLei nº 1.156/1950, art. 1º. Lei nº 1.316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; e art. 168. Decreto-Lei nº 3.759/1941, art. 67. Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 99, § 2º. Decreto nº 10.490-A/1942. |
PrecedentesAR 532 Publicação: DJ de 07/05/1964 AI 29949 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 30762 Publicação: DJ de 14/10/1957 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula407/false |