Súmula
STF
Súmula 408
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 30.
Precedentes
RMS 12985 Publicação: DJ de 09/07/1964 RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964
Data
Aprovada em 01/06/1964