Teses & Súmulas | Súmula 408 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 408Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Veja Súmula 30. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaLei nº 455/1948, art. 1º. Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50. Lei nº 1.474/1951, art. 3º. Lei nº 2.973/1956, art. 7º. |
PrecedentesRMS 12985 Publicação: DJ de 09/07/1964 RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula408/false |