Súmula
STF
Súmula 411
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Precedentes
RE 50083 EI Publicações: DJ de 18/07/1963 RTJ 28/285 RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448
Data
Aprovada em 01/06/1964