Teses & Súmulas | Súmula 411 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 411O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaLei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI. |
PrecedentesRE 50083 EI Publicações: DJ de 18/07/1963 RTJ 28/285 RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula411/false |