Súmula
STF
Súmula 413
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Precedentes
RE 38297 Publicações: DJ de 13/08/1959 RTJ 10/383 AI 20553 Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 40983 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/265 RE 38436 Publicações: DJ de 21/01/1959 RTJ 8/235 RE 26411 EI Publicação: DJ de 29/11/1956 RE 26411 Publicação: DJ de 20/01/1955 RE 16677 Publicação: DJ de 02/04/1952 RE 15868 Publicação: DJ de 10/09/1951
Data
Aprovada em 01/06/1964