Teses & Súmulas | Súmula 413 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 413O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1122; e art. 1126. Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º; e art. 1006, § 2º. Lei nº 649/1949, art. 1º. Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22. Decreto nº 3.079/1938, art. 11; art. 22. |
PrecedentesRE 38297 Publicações: DJ de 13/08/1959 RTJ 10/383 AI 20553 Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 40983 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/265 RE 38436 Publicações: DJ de 21/01/1959 RTJ 8/235 RE 26411 EI Publicação: DJ de 29/11/1956 RE 26411 Publicação: DJ de 20/01/1955 RE 16677 Publicação: DJ de 02/04/1952 RE 15868 Publicação: DJ de 10/09/1951 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula413/false |