Súmula
STF
Súmula 416
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Precedentes
RE 52226 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/218 RE 50840 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 28/221 RE 40317 EI Publicação: DJ de 27/04/1961 RE 40317 Publicações: DJ de 08/08/1960 RTJ 10/135 RE 12986 Publicação: DJ de 22/01/1953 RE 4549 EI Publicação: DJ de 19/08/1942
Data
Aprovada em 01/06/1964