Súmula
STF
Súmula 417
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 193 e Súmula 495.
Precedentes
RE 24471 Publicação: DJ de 15/06/1959 RE 24471 EI Publicação: DJ de 15/01/1959 RE 24015 Publicação: DJ de 17/03/1958
Data
Aprovada em 01/06/1964