Súmula
STF
Súmula 418
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Referência Legislativa/Observações
Veja RE 111954 (DJ de 24/06/1988).
Precedentes
RMS 11671 Publicação: DJ de 17/09/1964 RMS 11666 Publicação: DJ de 30/07/1964 RMS 11894 Publicação: DJ de 16/07/1964 RMS 11773 Publicação: DJ de 16/07/1964 RMS 11933 Publicação: DJ de 16/07/1964 RMS 11252 Publicação: DJ de 09/07/1964 RMS 11358 Publicação: DJ de 18/06/1964 RMS 11809 Publicação: DJ de 11/06/1964 RMS 11645 Publicação: DJ de 04/06/1964
Data
Aprovada em 01/06/1964