Teses & Súmulas | Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 419Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 645. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "k"; art. 28, II, "b"; e art. 149. |
PrecedentesRMS 11291 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/151 RMS 7421 Publicação: DJ de 17/08/1960 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula419/false |