Súmula
STF
Súmula 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Precedentes
SE 1763 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 SE 1537 Publicação: DJ de 05/09/1963 SE 1763 Publicação: DJ de 14/06/1963 SE 1747 EI Publicação: DJ de 23/08/1962 SE 1747 Publicação: DJ de 11/01/1962
Data
Aprovada em 01/06/1964