Teses & Súmulas | Súmula 420 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 420Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaLei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c". Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III. |
PrecedentesSE 1763 EI Publicação: DJ de 04/06/1964 SE 1537 Publicação: DJ de 05/09/1963 SE 1763 Publicação: DJ de 14/06/1963 SE 1747 EI Publicação: DJ de 23/08/1962 SE 1747 Publicação: DJ de 11/01/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula420/false |