Teses & Súmulas | Súmula 424 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 424Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV. |
PrecedentesRE 50346 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 27/65 RE 50301 Publicações: DJ de 02/05/1963 RTJ 27/65 AI 28207 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 24/296 AI 26566 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/290 RE 15828 Publicação: DJ de 30/11/1950 AI 11262 Publicação: DJ de 19/02/1944 AI 11131 Publicação: DJ de 12/02/1944 |
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