Súmula
STF
Súmula 424
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Precedentes
RE 50346 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 27/65 RE 50301 Publicações: DJ de 02/05/1963 RTJ 27/65 AI 28207 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 24/296 AI 26566 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/290 RE 15828 Publicação: DJ de 30/11/1950 AI 11262 Publicação: DJ de 19/02/1944 AI 11131 Publicação: DJ de 12/02/1944
Data
Aprovada em 01/06/1964