Súmula
STF
Súmula 426
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 427.
Precedentes
RE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 51731 Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 29/418 RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 22/326 RE 45125 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/315
Data
Aprovada em 01/06/1964