Súmula
STF
Súmula 427
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Referência Legislativa/Observações
- Veja Súmula 426. - Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).
Precedentes
RE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326
Data
Aprovada em 01/06/1964