Teses & Súmulas | Súmula 427 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 427A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. - Veja Súmula 426. - Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970). Aprovada em 01/06/1964 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. |
PrecedentesRE 29190 Publicação: DJ de 30/04/1964 RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79 RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula427/false |